Denilson Lucio Miranda

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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diário · há 9 anos

Andamento do Processo n. 9058286-44.2016.8.13.0024 - 28/03/2017 do TJMG

01706 - 9058286-44.2016.8.13.0024 Promovente: Evadson Vicente Gomes; Promovido: Telemar Norte Leste S/A => Decisão ou Despacho. O inteiro teor desta publicação poderá ser visualizado na consulta...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Jurisprudência · há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-78.2014.5.24.0071

ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. É incontroverso que a primeira parcela do acordo foi paga com 4 (quatro) dias de atraso. A imutabilidade da sentença homologatóri...

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Jurisprudência · há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-04.2011.5.01.0004

ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 891 DA CLT. MULTA DEVIDA. A impontualidade no pagamento da segunda parcela restou reconhecida pela reclam...

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